Estatuto da Cidade: essa lei vai pegar?

Ermínia Maricato
Professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, coordenadora da Pós-Graduação e do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LabHab-FAUUSP

João Sette Whitaker Ferreira
Professor de planejamento urbano da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, e pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LabHab-FAUUSP.

O Brasil tem cerca de 80% de sua população vivendo nas cidades. O crescimento acelerado de suas metrópoles se deu concomitantemente à uma industrialização com baixos salários. Em conseqüência, as cidades brasileiras expressam hoje a calamidade social de um país cujo desenvolvimento combina o atrasado com o moderno. Do ponto de vista da produção de seu espaço, elas sofrem do mesmo problema da sociedade subdesenvolvida: a subordinação absoluta à lógica dos negócios. O resultado disso é visível para todos: ilhas de riqueza e modernidade nas quais se acotovelam mansões, edifícios de última geração e shopping-centers, cercadas por um mar de pobreza. Cerca de 50% da população das grandes cidades do país vive na informalidade, 20% dela em favelas. É na cidade formal que acontece a dinâmica do mercado. Ou seja, a reprodução da população excluída da cidade formal não se dá via mercado, e esse é o problema estrutural central da nossa realidade urbana.

Pois bem, esse país carece, até hoje, de uma legislação que dê à questão urbana a atenção que merece. Desde o último dia 18, com a aprovação no Senado do Estatuto da Cidade, essa situação pode começar a mudar. Ou não.

A briga pelo reconhecimento da questão urbana não é de hoje. Já em 1963, o Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana se propôs a buscar caminhos para parametrizar o crescimento das cidades que começava a se delinear. Mas o período da ditadura militar evidentemente desmontou a mobilização da sociedade civil em torno das grandes reformas sociais, inclusive a urbana. O planejamento urbano nesse período teve a marca do autoritarismo tecnocrático, e foi ineficaz para frear as profundas desigualdades estruturais das cidades. O BNH promoveu políticas de financiamento habitacional e de infra-estrutura urbana que alavancaram um significativo movimento de construção nas cidades, graças a uma economia que crescia muito mas era fortemente concentradora da renda, o que aprofundou cada vez mais o fosso entre o mercado imobiliário legal e aqueles que não tinham acesso a ele.